Cassio Rogerio Migliati

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Supremo Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES

Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que foi assim do: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA...

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Tribunal de Justiça do Paraná

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AVOCAÇÃO DE OFÍCIO - MAGISTRADO QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, IMPEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 134 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR TER SIDO O PROLATOR DA SENTE...

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